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Câmara aprova cinco acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro

Paulo Sergio/Câmara dos Deputados Sessão virtual do Plenário da Câmara O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou cinco projetos de decreto legis...

02/12/2021 11h00
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Por: Redação Fonte: Agência Câmara de Notícias
Sessão virtual do Plenário da Câmara - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)
Sessão virtual do Plenário da Câmara - (Foto: Paulo Sergio/Câmara dos Deputados)

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou cinco projetos de decreto legislativo (PDCs) sobre acordos internacionais assinados pelo governo brasileiro. Estes acordos dependem da chancela do Congresso Nacional para entrarem em vigor.

Os projetos, que serão enviados ao Senado, são os seguintes:

- PDC 414/16, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e Guernsey para o intercâmbio de informações relativas a matérias tributárias, celebrado em Londres, em 2013. Ilha situada entre a Inglaterra e a França, Guernsey é uma dependência da Coroa Britânica, ainda que não faça parte do Reino Unido. O local é conhecido como um paraíso fiscal. O governo brasileiro afirma que o acordo atende aos interesses do País, levando em conta preocupações da Receita Federal em “combater a fraude e a evasão fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal”;

- PDC 488/16, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e o governo das Bermudas para o intercâmbio de informações relativas a tributos, assinado em Londres, em 2012. Território ultramarino britânico, situado no mar do Caribe, Bermudas é um paraíso fiscal. O governo brasileiro afirma que o acordo visa combater fraudes e evasão fiscal, assim como em reduzir o espaço para práticas de elisão ou planejamento fiscal de cidadãos brasileiros que usam os serviços financeiros da ilha caribenha;

- PDC 625/17, que aprova o texto acordado entre o Brasil e o governo da Ucrânia sobre cooperação em matéria de defesa, assinado em Kiev, em 2010. Entre outros pontos, o acordo prevê a cooperação nas áreas de pesquisa e desenvolvimento, apoio logístico e aquisição de produtos e serviços de defesa; intercâmbio de conhecimentos e experiências adquiridas no campo de operações militares e utilização de equipamentos; e participação em ações conjuntas de treinamento e instrução militar;

- PDC 875/17, que aprova o texto do acordo entre o Brasil e a Ucrânia sobre cooperação técnico-militar, assinado em Brasília em 2011. Segundo o governo brasileiro, o acordo tem como objetivo promover a cooperação entre os dois países em áreas como produção e aquisição de produtos e serviços de defesa, transferência de tecnologias e licenças de produção de armamento militar, treinamento de pessoal e realização conjunta de atividades de pesquisas na área de armamento e equipamento militar; e

- PDC 879/17, que aprova o texto do acordo de cooperação técnica em áreas de interesse mútuo e consideradas prioritárias, assinado entre o Brasil e a República do Iêmen, celebrado em Brasília em 2014. O acordo regula as futuras cooperações entre os dois países. Pelo texto, os projetos a serem desenvolvidos conjuntamente serão implementados por meio de ajustes complementares, que definirão as instituições executoras, os órgãos coordenadores e os componentes necessários à sua implementação.

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